Esse é o pior Congresso que o Brasil já teve?
PN - O enredo da relação entre os Poderes Judiciário e Legislativo viveu novos sobressaltos na última semana, com a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um kit de pautas que buscam atingir o Supremo Tribunal Federal (STF). Analistas ouvidos pelo Brasil de Fato dizem enxergar na agenda uma faceta jurídica e uma política.
O cenário das turbulências ganhou novas faíscas após a suspensão das emendas parlamentares impositivas pela Corte, em agosto, mas as raízes do problema remontam a capítulos anteriores e se ligam às disputas em torno do orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo ano final de 2022, ainda na transição de governo.
O combo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no último dia 9 engloba quatro medidas, algumas mais, outras menos alvejadas por integrantes de diferentes partidos.
O rol inclui a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, que impõe limites para decisões monocráticas; a PEC 28/2024, que fixa a hipótese de suspensão de decisão do STF por parte do Congresso;
O Projeto de Lei (PL) 658/2022, que cria nova hipótese de crime de responsabilidade para membros da Corte; e o PL 4754/2016, que considera crime de responsabilidade de ministro do STF aquilo o que o texto chama de "usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo" ou, em outras palavras, o "ativismo judicial", expressão corriqueira no jargão bolsonarista.
Das quatro, a proposta que mais avançou até agora foi a PEC 8, aprovada pelos senadores em 2023 em meio a uma divisão mesmo entre a bancada do PT – na ocasião, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou posição favorável ao texto.
Outras pautas seguem no radar de bolsonaristas e alguns aliados, que têm sido os principais vocalizadores dessa agenda. É o caso da proposta que prevê a fixação de mandatos para membros da Corte, materializada na PEC 16/2019, atualmente na CCJ do Senado.
Política X Justiça
A cientista política Grazielle Albuquerque, que pesquisa a relação entre política e sistema de Justiça, pontua que há uma dimensão jurídica no debate sobre eventual definição de mandato para ministros do STF, mas destaca o pano de fundo político que foi dado às pautas envolvendo a Corte a partir dos interesses de personagens do campo da direita.
"A reforma do Judiciário, que vai completar 20 anos, já trazia essa pauta [do mandato] na sua proposta inicial, no período de tramitação, mas depois isso foi retirado do processo e o assunto ficou meio esquecido, retornando com o passar dos anos, à medida que o STF foi ficando mais conhecido.
Essa discussão aparece toda vez que se discute quantos ministros um presidente da República vai ter que indicar ao longo da gestão, por exemplo. Mas existe uma divisão entre o movimento mais histórico [que remonta à reforma do Judiciário] e a atualidade", frisa.
"Incidentalmente, a discussão sobre a aposentadoria dos ministros foi criando um certo caldo e, no meu entender, se passou a discutir a figura dos membros da STF e também o funcionamento da Corte. Isso está presente não só na discussão sobre mandatos, mas também na pauta sobre decisões monocráticas e uma série de outras questões.
Vejo três elementos: superexposição da Corte, maior protagonismo do STF do ponto de vista político e também uma composição mais à direita no Congresso que se forma e que começa a olhar uma série de sinalizações ao STF mirando 2026 e também o futuro depois disso", acrescenta a pesquisadora.
Reportagem completa: Brasil de Fato
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