Desembargadora que foi denunciada por corrupção libera três bets indo contra as ordens de Lula e AGU recorrerá.

PN - Decisão autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição estabelecida por medida provisória do governo Lula.

O governo federal irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, que autorizou três bets a voltarem a atuar mesmo com a proibição estabelecida em medida provisória pelo presidente Lula (PT).

A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que irá recorrer da decisão que favorece a CDA Gaming, que opera a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online. Apesar da decisão liminar (provisória) só beneficiar esses sites de apostas, o precedente aberto é grave, pois as demais empresas do ramo insistirão para alcançar o mesmo resultado, pressionando o Judiciário e a opinião pública.

A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, que chamou o ato do governo de ‘confisco’, sob o argumento de que havia concedido outorga às empresas mediante pagamento. Além disso, considerou apenas o lado dos empresários, sem levar em conta os interesses da sociedade e o endividamento dos cidadãos, ao destacar eventuais prejuízos sofridos pelas casas de apostas.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, apontou Pileggi na decisão.

Histórico problemático

A carreira de Pileggi na Justiça Federal sempre foi movimentada. Ela entrou na magistratura em 1992 e se tornou desembargadora em 2023. De acordo com o levantamento de Cleber Lourenço, no site ICL, a desembargadora colecionou polêmicas ao longo dos anos, chegando a ser denunciada por corrupção passiva na Operação Anaconda, sob suspeita de favorecer Paulo Maluf em processos judiciais, e responde a uma ação de improbidade administrativa por suspeita de enriquecimento ilícito, ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) em 2017, com bloqueio cautelar de bens determinado em 2019.

Corrupção e suspeição em processos de Paulo Maluf: Denunciada por corrupção passiva na Operação Anaconda, sob suspeita de favorecer Maluf. A PGR defendeu o encerramento da ação, e o STJ anulou o recebimento da denúncia em 2006.

Sentença sem assinatura com investigado: Em 2003, a PF encontrou, com um empresário investigado na Operação Anaconda, uma sentença sem assinatura atribuída à magistrada. Ela negou irregularidades.

Suspeita de enriquecimento ilícito: Ré em ação de improbidade ajuizada pelo MPF em 2017, teve seus bens bloqueados cautelarmente em 2019. O processo chegou ao TRF-3 em 2026.

Autuação fiscal de R$ 1,37 milhão: Foi autuada por supostos acréscimos patrimoniais não justificados. O Carf determinou a revisão dos cálculos, e o CNJ arquivou o processo disciplinar relacionado ao caso por prescrição, em 2015.

Abuso de autoridade contra jornalistas: Denunciada pelo MPF por abuso de autoridade e prevaricação após requisitar policiais para apreender o filme de um fotógrafo do Estadão.

Uso de placas reservadas da PF: Denunciada por solicitar dez placas reservadas para veículos particulares. O STF posteriormente trancou a ação penal por entender que a conduta não configurava adulteração de sinal identificador de veículo.

Disputas sobre pagamentos de férias: Em 2017, o CJF rejeitou dois recursos contra decisões que negaram indenização por férias não usufruídas e determinaram a devolução de adicional de férias.

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Fonte: Portal Vermelho

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