CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil

PN - Por ampla maioria, com um placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários, comissão deu o primeiro passo para diminuir a idade de responsabilização penal no país.

A engrenagem legislativa para alterar a idade de responsabilização criminal no Brasil avançou de forma expressiva nesta quarta-feira (10). Em uma sessão marcada por intensos debates ideológicos e manobras regimentais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados chancelou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa a maioridade penal em 16 anos.

O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), desatou um nó que se estendia desde a véspera, quando a ordem do dia no plenário principal forçou a interrupção abrupta dos trabalhos da comissão.

O avanço da matéria representa uma vitória contundente da extrema direita, que conseguiu isolar a pauta do dia e derrubar os requerimentos do chamado “kit obstrução” mobilizado pela base governista.

Agora, o destino do projeto está nas mãos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem cabe a tarefa de instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta antes que ela encare o teste definitivo no plenário, onde precisará do aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.

Para viabilizar o consenso e garantir a fluidez do texto na CCJ, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), operou um verdadeiro “enxugamento” na redação original.

Foram limadas todas as tentativas de alterar as regras eleitorais do país, que previam a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas, permitindo, por exemplo, que jovens de 16 anos disputassem vagas de vereador e cidadãos de 30 anos concorressem ao Senado ou à Presidência.

Segundo Coronel Assis, esses dispositivos foram extirpados por tratarem de direitos políticos, um tema “estranho à imputabilidade penal” que feria o princípio constitucional da unidade de matéria. Com isso, o parecer concentrou-se estritamente na reformulação do artigo 228 da Carta Magna, que hoje protege os menores de 18 anos sob o manto da inimputabilidade e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Choque de narrativas: Cláusula pétrea vs. Soberania penal

O debate travado no colegiado explicitou duas visões irreconciliáveis sobre segurança pública e direitos humanos:

A visão da oposição e de parlamentares favoráveis: Defensores da redução sustentam que a legislação atual alimenta a sensação de impunidade e transforma o menor de idade em alvo estratégico do crime organizado.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que jovens entre 16 e 18 anos atuam frequentemente como “ponta de lança” de facções criminosas justamente por saberem que não enfrentarão as punições rigorosas do código penal comum. Sob a ótica do relator, a mudança não viola tratados internacionais assinados pelo Brasil, contanto que o sistema preserve um tratamento carcerário e processual distinto daquele aplicado aos adultos.

A visão do governo e de partidos de esquerda: Do outro lado, governistas enxergam a PEC como um retrocesso civilizatório e uma flagrante inconstitucionalidade.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para o colapso humanitário de empurrar adolescentes para um sistema prisional já superlotado e desprovido de segurança alimentar, classificando a manobra como uma violação de cláusula pétrea, trecho da Constituição que não pode ser alterado por emenda.

Endossando a crítica, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) tachou a pauta de eleitoreira, afirmando que o aprisionamento de jovens é uma ilusão que em nada resolve o problema crônico da segurança pública nacional.

O histórico de blindagem e a estratégia de Hugo Motta

A discussão sobre o tema não é nova e esteve prestes a implodir outra grande articulação política recentemente. A redução da idade penal chegou a ser costurada para entrar na PEC da Segurança Pública, um projeto estrutural originalmente desenhado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

No entanto, o item acabou sendo limado daquela proposta após uma forte intervenção de Hugo Motta. O presidente da Câmara convenceu os articuladores de que fundir os dois temas resultaria na rejeição total da PEC da Segurança Pública quando a matéria chegasse ao Senado. O recuo estratégico surtiu efeito: a discussão foi isolada em um texto próprio e, nesta quarta-feira (10), encontrou o momento oportuno para demonstrar força na CCJ.

Planetário Notícias

Por: Henrique Rodrigues

Fonte: Revista Forum