MPM aciona Justiça Militar para cassar patentes dos criminosos golpistas Bolsonaro e generais por trama golpista
PN - Nesta terça-feira (3), o Ministério Público Militar (MPM) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) um pedido para que os criminosos golpistas Jair Bolsonaro e seus aliados de alta patente percam seus postos e honrarias.
O envio das Representações para Declaração de Indignidade para o Oficialato dos cinco oficiais militares condenados na citada Ação Penal, atinge diretamente o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
Na prática, a confirmação dessa perda pelo tribunal resulta na expulsão definitiva desses oficiais da estrutura das Forças Armadas, invalidando os documentos que garantem sua autoridade e posição na hierarquia de comando.
O processo no STM deve durar cerca de seis meses e marca um momento sem precedentes na história da Corte, sendo a primeira vez que o colegiado avalia a conduta ética de militares envolvidos em delitos contra o Estado Democrático de Direito.
Esta ação é uma consequência direta das sentenças impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o grupo a penas que variam entre 19 e 27 anos de prisão. O STF concluiu que o ex-presidente, que detém a patente de capitão reformado, chefiou uma organização criminosa com o intuito de subverter o resultado das eleições de 2022 para se manter na presidência.
De acordo com o ordenamento constitucional brasileiro, militares condenados a mais de dois anos de reclusão com decisão definitiva devem enfrentar processos de declaração de indignidade para o oficialato.
Embora o sorteio dos relatores tenha distribuído os casos entre diferentes ministros, como o brigadeiro Carlos Vuyk de Aquino para Bolsonaro e a ministra Verônica Abdalla para Garnier, a expectativa jurídica é de que as análises ocorram de forma unificada.
O tribunal, composto por dez militares e cinco civis, não revisará a culpa dos réus pelos crimes em si, mas focará exclusivamente na compatibilidade de suas condutas com a honra militar.
O veredito do STM possui implicações práticas imediatas que vão além do simbolismo. Atualmente, os generais e o almirante estão detidos em unidades das próprias Forças Armadas, e a cassação das patentes pode forçar a transferência deles para o sistema penitenciário comum.
O histórico da Corte favorece a tese da acusação, já que, em grande parte dos processos similares julgados na última década, o tribunal optou pela expulsão dos oficiais. Caso os ministros decidam pela indignidade, o comando de cada Força será notificado para realizar a baixa obrigatória dos condenados.
O rito até o julgamento
O trâmite jurídico dentro do Superior Tribunal Militar seguirá um rito iniciado pela distribuição das representações aos seus respectivos relatores, que ficarão encarregados de elaborar e registrar seus votos.
Após essa etapa individual, caberá à presidente da Corte, a ministra Maria Elizabeth Rocha, definir o cronograma para a apreciação coletiva do caso. Embora não exista um período fixo estipulado para que os relatores finalizem suas análises, o que pode gerar intervalos distintos entre as manifestações de cada ministro, a presidência do tribunal assegurou agilidade no processo.
Em declaração recente, Rocha reforçou o compromisso com a celeridade, afirmando que pretende pautar os julgamentos assim que os documentos forem protocolados, descartando qualquer intenção de adiar a decisão. “Eu não pretendo procrastinar de maneira alguma”, disse a ministra em coletiva de imprensa nesta terça-feira.
A fundamentação legal para essa medida está na própria Constituição Federal, que estabelece que qualquer oficial sentenciado a mais de dois anos de reclusão, seja por tribunais civis ou militares, deve ser obrigatoriamente julgado para avaliar sua permanência nos quadros das Forças Armadas.
Se o tribunal concluir que a conduta dos réus é incompatível com a honra militar, as consequências são severas e abrangentes. Além de perderem o soldo e o direito de utilizar uniformes e títulos oficiais, os condenados ficam inelegíveis por um período de oito anos e têm suas medalhas e honrarias militares revogadas.
No aspecto financeiro, embora o oficial perca sua remuneração direta, a legislação prevê que seus familiares passem a ter direito ao recebimento de pensão, como se houvesse ocorrido o falecimento fictício do militar.
Os acusados neste momento compõem o chamado núcleo 1 da trama golpista, as acusações do núcleo 3, composto pelos oito kids pretos (militares da ativa ou da reserva do Exército, especialistas em operações especiais), que estavam envolvidos no plano de assassinato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Moraes ainda está pendente.
Questionado sobre essas representações, o MPM informou que “é necessário observar o trânsito em julgado das condenações”, disse ainda que até o momento, “o Ministério Público Militar não foi comunicado acerca disso.”
Somados os valores, o governo brasileiro desembolsa pelo menos R$ 4,58 milhões por ano para bancar 13 militares envolvidos na tentativa de golpe. Os salários mensais variam de R$ 12.307 mil no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro a R$ 36.502 no caso do general da reserva Augusto Heleno.
Os dados estão no Portal da Transparência. O cálculo foi feito com a soma das remunerações, multiplicados por 13 meses, contando o adicional natalino, sem contar possíveis adicionais.
Nos últimos oito anos, a Corte concluiu 96 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
Levantamento interno do próprio Tribunal revelou que, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, foram analisados 96 processos. Em mais de 86% dos julgamentos (84 casos), o desfecho foi pela cassação da patente e do posto. Até o momento em 2025 foram julgados 17 casos.
Editado por: Maria Teresa Cruz
Fonte: BdF
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