PN - Fala ocorreu em ato alusivo aos 3 anos do 8 de Janeiro, horas antes de o ministro anunciar saída do governo. Sob sua gestão, MJSP apresentou PEC da Segurança Pública e PL Antifacção.
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (8) no Palácio do Planalto, em alusão aos ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023 e em defesa da democracia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez questão de sublinhar, sob aplausos, que crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito “são imprescritíveis e impassíveis de indulto, graça ou anistia”.
A fala soou como uma espécie de endosso à decisão que seria tomada dali a pouco pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar o PL da Dosimetria. Aprovado no final do ano pelo Congresso em meio a manobras da extrema direita, o texto busca, na prática, anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais golpistas por meio de uma redução radical das penas.
Após a cerimônia, o ministro tornou pública sua decisão de sair do governo. Em carta dirigida ao presidente Lula, Lewandowski alega que as razões de seu pedido são de “caráter pessoal e familiar” e afirma ter sido um “privilégio” continuar servindo o país “sob a inspiradora liderança de Vossa Excelência, sempre comprometida com o progresso e o bem-estar de todos os brasileiros”. Lewandowski se tornou titular da Justiça em fevereiro de 2024, após se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF), onde atuou por 17 anos.
Na carta, o ministro diz, ainda, ter a convicção de que exerceu “as atribuições do cargo com zelo e dignidade”, exigindo dele mesmo e de seus colaboradores “o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”.
Combate às facções
Lewandowski esteve à frente da pasta em um momento crucial do país, no qual o debate sobre a segurança pública ganhou especial relevo diante do crescimento das facções criminosas e do medo da população nesse cenário.
No governo, levou a cabo a orientação do presidente para buscar mecanismos que ampliassem a participação federal no combate a essas organizações. Sob seu comando, a pasta elaborou duas importantes matérias, enviadas no ano passado ao Congresso Nacional.
A primeira, apresentada em abril, foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cujo objetivo é aumentar a integração dos entes federados e o papel da União no combate ao crime organizado, além de conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), entre outros pontos.
A PEC estava a ponto de ser votada na Câmara no final do ano, mas diante de dificuldades criadas pela oposição, acabou tendo sua tramitação deixada para 2026, após o recesso parlamentar.
Também sob sua gestão, o MJSP elaborou o Projeto de Lei Antifacção, que endurece penas e estabelece novos mecanismos de combate ao crime organizado.
Apresentado no final de outubro — após a chacina do Alemão e da Penha durante operação policial comandada pelo governo do Rio de Janeiro —, o texto teve uma tramitação conturbada na Câmara, onde acabou sendo desfigurado pela extrema direita. No Senado, foi redesenhado, com a retomada de pontos contidos na versão original e a inclusão de novos pontos. Assim como a PEC, o PL também teve sua votação transferida para 2026.
Também sob o comando de Lewandowski, órgãos ligados ao MJSP, como a Polícia Federal (PF) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), deflagraram operações e ações que levaram a resultados inéditos na descapitalização de organizações criminosas.
De acordo com balanço divulgado em dezembro pelo diretor da PF, Andrei Passos, a corporação apreendeu R$ 9,6 bilhões do crime entre janeiro e novembro do ano passado. Em 2024, esse valor foi de R$ 6,1 bilhões. Além disso, quase 41 mil inquéritos foram abertos, 3,3 mil operações foram homologadas e mais de 39 mil pessoas foram indiciadas.
Com a entrega da carta, a exoneração do ministro deve ser oficializada nesta sexta-feira (9). Ainda não há definição sobre o nome que ocupará a vaga. Conforme tem sido noticiado, há a possibilidade de o MJSP ser desmembrado em dois ministérios, o da Justiça e o da Segurança Pública, como forma de impulsionar esta frente.
Defesa da democracia
Durante sua participação no ato em defesa da democracia, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que “não obstante suas qualidades, a nossa Constituição — elaborada com o sangue, o suor e as lágrimas de muitos patriotas — continua passando por ameaças de difícil detecção”.
O ministro salientou que “as democracias dos dias que correm, como nos mostram estudiosos do tema, são corroídas por dentro, pela atuação de líderes e agentes inescrupulosos, de cunho autoritário, que acabam, pouco a pouco, sufocando a liberdade, valendo-se das próprias instituições. Atualmente, são raros os golpes de Estado clássicos, que mobilizam Forças Armadas e colocam tanques e tropas nas ruas”.
Ele acrescentou que, atualmente, “a corrosão das democracias ocorre através de ações graduais. Inicialmente, por meio de discursos polarizadores nos quais se busca desconstruir a legitimidade dos opositores. O emprego generalizado e massivo das fake news, seletivamente direcionadas pela inteligência artificial e impulsionadas por meio de robôs, corrompem o processo eleitoral ao deturparem a livre formação da vontade dos eleitores”.
O ministro listou uma série de elementos e ferramentas usadas para esgarçar o tecido político e social durante o governo Bolsonaro, concluindo que essa série de ataques e discursos resultaram no 8 de janeiro de 2023.
Além disso, acrescentou: “É necessário ressaltar que os crimes cometidos contra o Estado democrático de direito, como muitos daqueles praticados no 8 de Janeiro, conforme consta da Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados”.
Por fim, disse que “embora as próprias instituições republicanas tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância”.
Fonte: Portal Vermelho
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