PN - Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o 1º passo para mudar o quadro atual.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Em audiência nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.
“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, explicou o deputado à Agência Brasil.
O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A PEC da Segurança Pública ganhou destaque, nesta semana, após repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas, levando pânico a toda cidade.
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, destacou à Agência Brasil que a PEC não seria capaz de evitar o que ocorreu no Rio, uma vez que as mudanças exigidas são muito mais profundas que as previstas na proposta.
“[A PEC] pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que vai se mexer na estrutura de segurança pública. Mas é preciso fazer muito mais se a gente quiser, realmente, um sistema de justiça criminal que funcione minimamente, em que a população possa confiar nas instituições policiais, porque hoje não confia”, destacou o doutorando em segurança pública.
Na avaliação do cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), um ato normativo, como uma PEC, poderia ter evitado a matança no Rio de Janeiro.
“Tem que se louvar o reconhecimento do governo federal, embora tardiamente, de que a responsabilidade não é só dos estados, mesmo porque o crime se modificou bastante. Mas [a PEC] ainda está muito aquém de ser uma solução do problema”, afirmou.
Por outro lado, Robson lamentou que a PEC deu espaço para disputas políticas dentro do Congresso que dificultam a construção de saídas para o problema atual da criminalidade.
“[A PEC] é tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que outra coisa. Evidentemente, há coisas para se consertar, mas as discussões são estéreis, não tocam nos verdadeiros problemas e não avançam na proposta de integração que eu acho importante, ou de financiamento da segurança”, pontou o especialista.
Robson Rodriguez destaca que é preciso “colocar em prática” aquilo que a PEC sugere, que é uma maior integração das forças de segurança, e sugeriu que o governo faça um projeto piloto em estados “aliados” do Planalto que também enfrentam graves problemas com facções criminosas, como Ceará e Bahia.
“A partir desse piloto, poderíamos tirar conclusões que possam ser generalizadas para outras unidades da federação. Pode ser muito mais interessante para as pessoas verem as coisas se resolverem da forma como tem sido colocado no discurso do governo”, completou.
Proposta:
A principal proposta da PEC 18 de 2025, segundo o governo, é consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, já iniciada por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei infraconstitucional e que seria colocado na Constituição pela PEC.
Outras medidas são a constitucionalização do Fundo de Segurança Pública, além de mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que ela seja uma polícia ostensiva e possa prestar apoio a governos estaduais, quando solicitado.
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combater às facções criminosas e milícias privadas; e amplia o papel das guardas municipais, como policiamento ostensivo e comunitário. Atualmente, essas guardas podem apenas fazer a segurança dos prédios municipais.
Com informações Agência Brasil
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