A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça e tornada pública nesta quinta-feira (9). Ainda cabe recurso.
De acordo com a magistrada, a gestão Ricardo Nunes (MDB) descumpriu decisão que determinou a reabertura do serviço no hospital, interrompido pela prefeitura, ou o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde.
Segundo a juíza, a prefeitura adotou uma “conduta omissiva”, bem como agiu com “desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O valor da multa corresponde aos 497 dias — de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025 — em que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas às vítimas de estupro.
O montante irá para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fedca) e será usado em projetos específicos voltados às vítimas de estupro dessa faixa etária e à garantia do acesso ao aborto legal. Pela lei brasileira, esse procedimento é permitido em casos de gravidez resultante de estupro; quando coloque em risco a vida da gestante ou quando o feto apresentar anencefalia.
Apesar de ser referência nesse tipo de atendimento, o serviço de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha foi fechado em dezembro de 2023 por Nunes — aliado de bolsonaristas e de setores sociais e religiosos que tentam acabar com esse direito básico garantido em lei.
Segundo parecer do Ministério Público, ao menos oito vítimas de violência sexual, que procuraram a rede municipal de saúde, tiveram o acesso ao procedimento negado.
Com informações Portal Vermelho
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