PN - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia nesta quarta-feira, 17 de setembro, um conjunto de medidas para tornar a internet mais segura para as famílias e mais competitiva para as empresas.
Além da sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022), o pacote transforma a ANPD em agência independente para cumprir o papel definido pelo Congresso — com autonomia e poder de fiscalização —, moderniza as regras de concorrência no ambiente digital e impulsiona a infraestrutura necessária para novas tecnologias, com o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata).
O presidente sancionará o projeto que estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais com o objetivo de prevenir riscos e proteger direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa consolida a priorização do tema nesta gestão e será acompanhada de medidas para garantir celeridade e segurança jurídica na implementação.
O novo marco estabelece obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e serviços digitais, com prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. Se não cumprirem as regras, as plataformas poderão ser penalizadas.
Para acelerar a proteção de crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, dar previsibilidade à adaptação das empresas, o Executivo envia MP que estabelece 6 meses de prazo para a lei começar a valer. A mensagem é clara: proteger a infância é urgente, mas com transição para o cumprimento das novas obrigações por parte das empresas.
Com informações Agência Gov
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