PN - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.
O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento anual da União. Pelas regras, o governo libera os valores para parlamentares, que direcionam as emendas para obras e projetos em seus estados. Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar esse processo mais transparente e com critérios mais objetivos.
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser de vários tipos: individuais, de bancada ou de comissão. Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país. O objetivo é que cada unidade da corporação instaure inquérito policial sobre os recursos.
Segundo o ministro, a ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”.
Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.
Principais medidas da decisão de Flávio Dino:
TCU deve identificar as emendas por estado e enviar dados às superintendências da PF;
AGU e ministérios devem elaborar cronograma de análise das prestações de contas das emendas de 2020 a 2024;
Controladoria-Geral da União realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;
Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) devem criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;
A partir do Orçamento de 2026, repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ampliando a rastreabilidade dos recursos.
Com informações do G1 - Revista Forum
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