PN - Alexandre de Moraes restabeleceu nesta quarta-feira o aumento do IOF decretado pelo governo Lula. A medida havia sido suspensa pelo Congresso, mas volta a valer com exceção das operações de risco sacado, vetadas por Moraes.
A decisão de Moraes no Supremo Tribunal Federal repõe a vigência do decreto presidencial que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras. O Congresso havia tentado barrar o aumento via decreto legislativo, mas foi atropelado juridicamente pelo ministro.
Ainda assim, Moraes impôs uma trava importante: o Executivo não pode, por decreto, tributar modalidades que escapam ao conceito constitucional de operação financeira, como é o caso do chamado risco sacado, mecanismo usado por varejistas para antecipar recebíveis.
Na prática, Moraes blindou uma engrenagem financeira amplamente utilizada por fornecedores, que antecipam valores a receber com apoio de bancos. O governo havia enquadrado essas operações no IOF, forçando uma arrecadação indireta sobre o fluxo de caixa das empresas.
Moraes considerou a manobra inconstitucional e alertou que o Executivo não pode criar novas incidências por conta própria, mesmo sob pretexto de equilíbrio fiscal. Apesar do veto à tributação do risco sacado, o governo Lula obteve aval para aumentar o IOF sobre outras operações, como os planos de previdência complementar VGBL.
A justificativa apresentada — reforçar o caixa diante do rombo nas contas públicas — foi aceita por Moraes, que não viu desvio de finalidade. A decisão sela uma vitória majoritária do Planalto, ainda que esbarre em um freio jurídico importante.
A Advocacia-Geral da União, apesar do recuo parcial imposto por Moraes, tentou emplacar uma leitura positiva da decisão. Para a equipe jurídica de Lula, o reconhecimento da validade geral do decreto representa avanço e sinaliza que o STF não se opõe ao esforço arrecadatório do Executivo, desde que respeitado o texto constitucional.
No bastidor, porém, auxiliares do ministro Fernando Haddad veem com cautela o alerta lançado pelo Supremo.
Com informações Diário Carioca
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