O terrívelmente evangélico André Mendonça vota para proibir remoção ou suspensão de perfis nas redes sociais
PN - Ministro quer impedir redes de suspenderem perfis mesmo com indícios de robôs ou falsidade, defendendo artigo criticado por Barroso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou nesta quinta-feira pela proibição da suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais sem ordem judicial, ao defender a integral constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Em sua avaliação, apenas decisões judiciais poderiam autorizar punições a usuários, mesmo quando houver indícios de perfis falsos ou operados por robôs.
O voto de Mendonça contraria a tendência majoritária do STF, que já indicou inclinação a revisar o artigo 19. A posição do ministro reforça a blindagem jurídica das big techs, ao desconsiderar os efeitos práticos da disseminação de desinformação e manipulação algorítmica em larga escala.
Voto isola Mendonça no Supremo
Na sessão, Mendonça defendeu que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdo de terceiros se desobedecerem a uma ordem judicial. Ele sustentou que qualquer outra forma de responsabilização configuraria censura e violaria a liberdade de expressão.
“Não se pode permitir que o controle privado substitua a decisão judicial”, declarou. Para o ministro, mesmo quando houver prova de que um perfil é operado por inteligência artificial ou atua de forma coordenada para enganar o público, a suspensão deveria depender de decisão do Judiciário — e não de moderação por parte das plataformas.
O voto, no entanto, confronta a posição de ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli, que consideram o artigo 19 inconstitucional por dificultar a responsabilização das redes sociais e estimular a manutenção de conteúdos ilícitos. Para eles, a regra protege empresas como Meta (Facebook, Instagram) e X (ex-Twitter) mesmo quando abrigam campanhas organizadas de ódio, fake news ou incitação à violência.
Barroso: regra é “parcialmente inconstitucional”
O atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já se manifestou sobre o tema. Em voto anterior, Barroso defendeu que o artigo 19 é “parcialmente inconstitucional”, justamente por impedir ações efetivas contra conteúdos que atentam contra a democracia ou promovem crimes digitais.
Segundo Barroso, a judicialização obrigatória de cada remoção torna inviável o combate à desinformação em escala. “O modelo brasileiro precisa de ajustes. Nenhum país democrático delega tanto poder às plataformas quanto o Brasil com o artigo 19”, afirmou.
Julgamento estratégico para regulação digital
O julgamento em curso no STF ocorre em um momento crítico para a regulação das redes sociais no Brasil. O avanço da inteligência artificial generativa, o uso de bots políticos e a atuação de milícias digitais ampliaram o poder das plataformas na formação da opinião pública e na disseminação de ataques antidemocráticos.
Ao defender a rigidez do artigo 19, Mendonça se alinha aos interesses das big techs que resistem à regulação. O voto pode impactar diretamente os rumos do PL das Fake News, que tramita no Congresso Nacional e busca impor obrigações de transparência e moderação às plataformas.
Analistas apontam que o voto de Mendonça reedita o discurso da “liberdade de expressão absoluta”, frequentemente utilizado para justificar a permanência de discursos de ódio, antivacina e golpistas nas redes.
Do Planalto ao Vale do Silício: quem ganha com esse voto?
A posição de Mendonça também tem implicações políticas. Nomeado ao STF por Jair Bolsonaro, o ministro já foi criticado por decisões alinhadas à ala conservadora do Judiciário. Sua leitura do Marco Civil interessa diretamente a setores que instrumentalizaram as redes sociais para fins eleitorais e ideológicos — inclusive com uso de fake news massivas, como revelaram investigações de 2018 e 2022.
Enquanto a maioria do Supremo aponta a necessidade de revisão constitucional do artigo 19, Mendonça resgata uma leitura anacrônica, pouco compatível com os desafios contemporâneos da comunicação digital.
Com informações Diário Carioca
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